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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 15:30
Cancelamento de compra não dá direito a descontar comissão já paga a vendedor
O descumprimento do contrato por parte do comprador não dá ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões pagas ao trabalhador. Cabe à empresa, nestes casos, buscar a cobrança junto ao próprio comprador, judicialmente ou extrajudicialmente
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2021 - 18:03
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas
A sentença é do juiz André Luiz Maia Secco, que, ao examinar a ação na 6ª Vara do Trabalho de Contagem, concluiu que o motorista exercia suas atividades com autonomia, na forma prevista na Lei 11.442/2007, que regula a atividade do transportador de carga autônomo e cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 12:55
Justiça trabalhista não concede licença-prêmio a celetistas
Entendimento tem sido o de que a licença-prêmio prevista no artigo 209 da Lei Estadual 10.261/68 tem incidência restrita aos servidores públicos estatutários, não contemplando os servidores públicos celetistas
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 18:30
Trabalhadora receberá em dobro férias pagas em atraso por município
Município deverá indenizar o dobro das férias com 1/3 em mais de R$ 1 mil reais por demorar 11 dias para pagar as férias de uma funcionária
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Abril de 2018 - 11:09
Sou servidora e minha licença maternidade dura só 120 dias, isso está certo?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 11:10
Recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenizacao por danos materiais e morais.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2020 - 14:12
Proposta prorroga licença-maternidade até o fim da pandemia
Autor lembra que as indicações de controle da propagação da doença não estão surtindo efeitos e isso aumenta a angústia das mães.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Julho de 2014 - 10:40
Agravo de instrumento. Adicional de transferencia. Horas extras. Cargo de confiança.
Validade dos cartões de ponto. Intervalo intrajornada. Indenização por danos morais e quantum indenizatório.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:35
Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção.
Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo poder judiciário.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 12:35
Prévio estudo de impacto ambiental para a instalação de usina hidrelétrica
A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento relatado pelo desembargador substituto Luiz Fernando Boller, indeferiu pretensão formulada pela empresa J. Malucelli Energia S/A e manteve determinação da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), legitimando a exigência de estudo de impacto ambiental como condição para a instalação da Usina Hidrelétrica de Portão, entre os municípios de São José do Cerrito e Campo Belo do Sul.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 12:27
Processual civil e ambiental. Ocorrência.
Área de preservação permanente. Vale do rio ivinhema.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 12:25
Recurso ordinário. Ação anulatória. Ministério Público do Trabalho.
Exclusão de empregados com mais de um afastamento médico ao mês.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2017 - 16:46
JT conclui que transportadora fraudou lei ao contratar motorista como empregado autônomo
Um dia após a dispensa sem justa causa, a Gafor assinou contrato com a empresa do motorista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2014 - 12:10
Civil. Familia. Recurso especial. Alimentos provisórios.
Correção monetária.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 18:10
Munícípio é condenado a pagar salário atrasado de professora
Professora receberá R$ 911,18 reais referentes ao seu salário do mês de dezembro de 2008. O valor deverá ser acrescido com juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e com a correção monetária
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 12:56
Engenheiro da Brasil Telecom ganha adicional pago a colegas de mesma função
O entendimento foi o de que o procedimento era discriminatório e feria o princípio constitucional da isonomia salarial
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Legislação » Clipping Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 16:27
Clipping de Legislação (05 a 09 de Outubro de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 10:21
PEC que amplia licença-maternidade passa na CCJ da Câmara
Parecer pela admissibilidade da PEC 158/19 foi aprovado nesta segunda-feira, 16.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 09:49
Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade
STJ que reafirmou entendimento de que é possível a incorporação dos quintos, valor de um quinto da função comissionada por ano de exercício, até o limite de cinco anos, que se incorporava à remuneração, no caso em questão
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2014 - 10:10
Civil. Família. Recurso especial. Alimentos provisórios.
Correção monetária.